Chaves, P. H. da S. “A modulação Dos Efeitos Das Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal Em Controle De Constitucionalidade E a segurança jurídica Em Face Da Ação Rescisória”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 35, nº 159, outubro de 2024, p. 175-90, doi:10.65674/rev-trf3.v35i159.500.