Borer, L. V. L. F. “O Crime De importação De Medicamentos Sem Registro No órgão Nacional De vigilância sanitária Competente E O Excesso No exercício Da Discricionariedade Legislativa”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 25, nº 123, dezembro de 2014, p. 99-125, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491.