Mickelberg, M. C. “O princípio Da vedação Ao Confisco E As Multas tributárias Na Atual Jurisprudência Do STF”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 29, nº 137, junho de 2018, p. 61-74, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355.