Lomonaco , J. A. “Da inadequação Do Artigo 185 Do Código Tributário Nacional Aos Postulados Constitucionais”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 31, nº 144, março de 2020, p. 95-106, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263.