Levin, A. “Instrumentos jurídicos De prestação Regionalizada Dos serviços Públicos De Saneamento básico: Gestão Integrada De Acordo Com O Novo Marco Regulatório Do Saneamento Básico No Brasil (Lei Nº 14.026/2020)”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 32, nº 150, setembro de 2021, p. 39-51, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181.