Moraes, A. V. de. “Acordo De não persecução Penal: Possibilidade De celebração Para Processos Em Curso Quando a Lei Nº 13.964/2019 Entrou Em Vigor”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 33, nº 154, setembro de 2022, p. 77-94, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147.