França, G. de A. e. “O Papel Do Poder Judiciário Na concretização Do Direito Fundamental à Saúde a Partir Da Constituição Federal De 1988”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 34, nº 158, outubro de 2023, p. 131-54, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106.