[1]
P. H. da S. Chaves, J. F. O. da Silva, e J. S. Araújo Filho, “Relações entre os Poderes no controle de constitucionalidade por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e Mandado de Injunção nº 4.733”, Rev-TRF3, vol. 36, nº 161, p. 141–162, jun. 2025.