[1]
P. Resende, C. V. G. Almeida, e S. A. Resende, “Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos”, Rev-TRF3, vol. 35, nº 160, p. 65–80, dez. 2024.