[1]
M. O. G. Correia, “A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) ”, Rev-TRF3, vol. 28, nº 135, p. 15–25, dez. 2017.