Arciniegas, M. P. de A. e Leitão, A. S. (2024) “Contratação temporária de pessoal pela Administração Pública: incompatibilidade das teses jurídicas fixadas nos temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal e a divergência nos Tribunais”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 35(159), p. 37–50. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/497 (Acessado: 23 maio 2025).