Nascimento, A. C. O. e Cardoso, F. da S. (2025) “Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 36(162), p. 57–74. doi: 10.65674/rev-trf3.v36i162.744.