Chiaretti, D. (2025) “O fronteiriço na legislação migratória brasileira ”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 36(162), p. 111–126. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/737 (Acessado: 4 dezembro 2025).