Souza, F. P. de (2008) “VOL. XIX - N. 91 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(91), p. 1–702. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/74 (Acessado: 19 abril 2026).