Azevedo, P. B. de (2011) “O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(110), p. 28–40. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652 (Acessado: 26 maio 2026).