Moraes, M. J. de (2011) “VOL. XXII - N. 106 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(106), p. 1–783. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/59 (Acessado: 17 abril 2026).