Vitta , H. G. (2013) “A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(119), p. 15–32. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/554 (Acessado: 13 junho 2026).