SANTOS FILHO, R. L. D., SANCTIS, F. D. e ZANINI, L. E. D. A. (2011) “VOL. XXII - N. 109 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(109), p. 1–500. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/56 (Acessado: 26 maio 2026).