AZEVEDO, P. B. D. e GONZALES, D. C. (2012) “VOL. XXIII - N. 111 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(111), p. 1–330. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/54 (Acessado: 26 maio 2026).