CATAPANI, M. F., PORTO, F. A. D. F. e ZANETTI, A. F. D. (2012) “VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(112), p. 1–318. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/53 (Acessado: 24 julho 2026).