Aguiar, M. S., Costa, E. josé da F. e Oliveira, R. da S. (2012) “VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(113), p. 1–394. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52 (Acessado: 10 junho 2026).