Magalhaes, A. C. M., Gondim, D. M. e Cunha Filho, F. H. (2024) “Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 35(159), p. 123–140. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/506 (Acessado: 25 outubro 2025).