Magalhaes, A. C. M., Gondim, D. M. e Cunha Filho, F. H. (2024) “Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 35(159), p. 123–140. doi: 10.65674/rev-trf3.v35i159.506.