Chaves, P. H. da S. (2024) “A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória ”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 35(159), p. 175–190. doi: 10.65674/rev-trf3.v35i159.500.