Melo, S. de C. B. (2014) “O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito Tributário”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(123), p. 81–98. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/490 (Acessado: 25 abril 2026).