Cedenho, A. C. (2014) “A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(123), p. 41–61. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/488 (Acessado: 10 junho 2026).