Lotufo, R. A., Ascensão, J. de O., Maia, E. R. R., Fontes, P. G. G. e Oliveira, L. R. P. C. de (2013) “VOL. XXIV - N. 116 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(116), p. 1–630. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/49 (Acessado: 20 abril 2026).