Magnoni , A. S. (2015) “A fluência da prescrição e a execução fiscal : ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(125), p. 49–62. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/470 (Acessado: 18 abril 2026).