Maia , E. R. R. (2015) “O dano moral nos atos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(126), p. 31–58. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/460 (Acessado: 6 junho 2026).