Silva, R. J. da, Matta, S. M. da, Fontes, P. G. G., Marcelo, E. B. de M. e Luque, C. D. (2014) “VOL. XXV - N. 121 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(121), p. 1–568. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/44 (Acessado: 26 maio 2026).