Figueiredo, S. M. de C. (2016) “Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(130), p. 15–33. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/427 (Acessado: 19 abril 2026).