Righi, F. (2017) “Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal ”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(134), p. 41–52. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/386 (Acessado: 20 abril 2026).