Silva, M. A. C. R. da (2017) “A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal: um caso de manipulação inconstitucional”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 41–50. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/375 (Acessado: 17 abril 2026).