Vitta, H. G., Marcelo, E. B. de M., Cruz, P. L. da e Baldresca, R. (2015) “VOL. XXVI - N. 127 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(127), p. 1–595. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/38 (Acessado: 26 maio 2026).