Andrade, F. da S. (2018) “O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional ”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), p. 45–60. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354 (Acessado: 21 junho 2026).