Marçal, T. B. (2018) “Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais ”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), p. 17–44. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353 (Acessado: 21 junho 2026).