Fernandes, L. de M. (2018) “Serviço público de combate a incêndio e taxas”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), p. 87–98. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/344 (Acessado: 12 outubro 2025).