Levin, A. (2018) “Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), p. 15–39. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/341 (Acessado: 21 novembro 2025).