Figueiredo, S. M. de C. (2018) “Breves notas sobre o controle de convencionalidade: novo paradigma para a magistratura brasileira”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(139), p. 29–40. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/333 (Acessado: 6 junho 2026).