Borgonovi, F. P. (2019) “Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica?”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(140), p. 37–49. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/301 (Acessado: 25 outubro 2025).