Orione, M., Rodrigues, J. R., Silva, M. A. C. R. da, Silva, J. L. e Nascimento, R. de C. (2017) “VOL. XXVIII - N. 135 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 1–515. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/30 (Acessado: 10 junho 2026).