Lomonaco , J. A. (2020) “Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(144), p. 95–106. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263 (Acessado: 25 outubro 2025).