Gonzales, D. C., Zanini, L. E. de A., Oliveira, C. M. de, Borgonovi, F. P. e Beijato Junior, R. (2019) “VOL. XX - N. 140 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(140), p. 1–593. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/25 (Acessado: 10 junho 2026).