Marcondes, C. M. P., Levin, A., Campelo, R. L. e Lima, J. A. F. L. de (2019) “VOL. XXX - N. 142 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(142), p. 1–517. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/23 (Acessado: 30 abril 2026).