Sifuentes, M., Donato, Érika R. S., Oliveira, C. M. N. de, Bandeira, F. L. O. C. e Proença, A. G. de (2019) “VOL. XXX - N. 143 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(143), p. 1–589. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/22 (Acessado: 13 junho 2026).