Magri, F. F., Santos, C. E. F. dos e Cruz e Creuz, L. R. (2021) “VOL. XXXI - N. 146 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(146), p. 1–543. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/19 (Acessado: 17 abril 2026).