Filomeno, J. G. B. (2021) “Código do Consumidor: alguns porquês e senões”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(150), p. 15–37. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/180 (Acessado: 30 abril 2026).