Silva, R. F. L. da (2022) “Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019)”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(153), p. 55–72. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155 (Acessado: 29 abril 2026).