França, G. de A. e (2023) “O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 34(158), p. 131–154. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106 (Acessado: 4 dezembro 2025).