Porto, Fernando Américo de Figueiredo. 2012. “Lei Complementar Nº 123/2006: O litisconsórcio Passivo Dos Entes Públicos Nas Demandas Envolvendo a Lei Do Supersimples”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 23 (112):14-29. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636.