Conceição, Eva Regina Turano Duarte da. 2010. “VOL. XXI - N. 103 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 21 (103):1-806. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/62.